Sesc e Senac burlam a lei ao cobrar por cursos

Por Victor Antonio Nascimento

O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), entidades administradas pela Confederação Nacional do Comércio, por outorga do Decreto-Lei nº. 9.853/46 e Decreto-Lei n° 8.621/46, nasceram credenciadas tão-somente para planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e da difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial, formando e treinando mão de obra destinada a atender o segmento de comerciantes, conforme está preceituado nos respectivos artigos primeiros de cada decreto-lei acima identificado.

Sesi e Senai no Amapá sofrem intervenção da CNI

Diretor adjunto do Senai Nacional assumirá as pastas no Amapá. Conselho interviu após constatação de “disfunções (...) administrativas".

Fonte: Globo.com G1

Abinoan Santiago Do G1 AP

 

O diretor adjunto do Senai Nacional, Sérgio Moreira, assume nesta segunda-feira (5) o controle do Sesi e Senai Amapá após o conselho nacional das referidas entidades ter aprovado, em 31 de julho, a intervenção nos órgãos regionais. O conselho interviu após tomar conhecimento do relatório da auditoria realizada no Sesi e Senai Amapá, em junho e julho de 2013, que constatou “disfunções nas gestões administrativas, financeiras e operacionais” das respectivas instituições locais, segundo informou em carta enviada ao G1 a Confederação Nacional das Indústrias (CNI).

ACÓRDÃO 1785/2013 - DO TCU - APONTA IRREGULARIDADES NA APEX

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 005.708/2013-3

Natureza: Relatório de Auditoria.

Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil.

Interessado: Congresso Nacional.

SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO N. 3.183/2011 – TCU − PLENÁRIO. CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA APEX-BRASIL. 21 PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DECORRENTES ANALISADOS. PESQUISA DE PREÇOS INEXISTENTE OU INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MEDIÇÃO E PAGAMENTO COM CRITÉRIO DIVERGENTE DO EDITAL. FRAGILIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBJETIVIDADE NO JULGAMENTO TÉCNICO. DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE EM DESCONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Verificadas impropriedades em atos fiscalizados, cabe determinar às entidades jurisdicionadas a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento de seus regulamentos e dos princípios constitucionais aplicáveis à área de licitações e contratos.

Presidente da CNC: "Um coronel no comércio"

No comando da Confederação Nacional do Comércio há 33 anos, Antonio Oliveira Santos é acusado de utilizar recursos bilionários para driblar sentenças, asfixiar a oposição e perpetuar-se no poder

Por Hugo CILO

Fonte: www.revistaistoedinheiro.com.br 

 

Napoleão Bonaparte, um dos maiores gênios militares de todos os tempos, permaneceu 15 anos à frente do império francês, até ser derrotado na batalha de Waterloo. Saddam Hussein, o ditador iraquiano, foi apeado do poder e executado após 23 anos de regime totalitário. O mesmo tempo foi ocupado pelo controvertido Ricardo Teixeira, na presidência da CBF. O carioca Eugênio Gouveia Vieira mantém-se há 18 anos ininterruptos na direção da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Embora mandatos longevos sejam relativamente comuns nas entidades sindicais, empresariais e de trabalhadores no País, chama a atenção, por ser um recorde digno do Guinness Book, a duração do mandato do capixaba Antonio Oliveira Santos, 85 anos, no comando da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

CNI faz devassa nas contas da federação de indústrias do Amapá

Suspeitas de desvios de dinheiro e nomeação de parentes da presidente pesam sobre federação controlada por sindicatos fantasmas – e ligados ao PDT

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contratou a PwC, uma empresa de auditores independentes, para realizar uma devassa nas contas e procedimentos da Federação das Indústrias do Estado do Amapá. A federação, que controla o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria no estado, recebe repasses de cerca de R$ 20 milhões por ano das entidades nacionais. A auditoria começou há cerca de um mês, após a direção da CNI ter recebido informações de que sindicatos fantasmas passaram a controlar a federação, desviando dinheiro do caixa da entidade.(Da esquerda para a direita: Rosemiro Rocha, Joziane Rocha e Robson Andrade Foto: Reprodução/Facebook)

Ataídes chama atenção para denúncia de desvio de verbas no Senac-Rio

O senador Ataídes Oliveira chamou atenção esta semana para a reportagem publicada na Revista Carta Capital (30/6) sobre denúncia de que o Senac Rio distribui “participação nos lucros” a funcionários.

A denúncia cita o presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, Orlando Santos Diniz, que teria pago quase R$ 3 milhões a 221 funcionários do Senac , entre os beneficiados está sua esposa, Daniele Paraiso de Andrade.

“Este cidadão perdeu até a vergonha! Como pode ‘distribuir lucros’ de uma entidade mantida com dinheiro público e sem fins lucrativos? Afirmo que a única opção para averiguar todas estas mazelas com o público do Sistema S é uma CPI”, afirmou o senador.

Michelle Araujo

Assessora de Imprensa

A frente do Senac Rio, entidade sem fins lucrativos, Orlando Diniz distribuiu "participação nos lucros" à sua turma

Bonificação aos amigos
Revista Carta Capital - 24/06/2013

Por Marcelo Auler


A frente do Senac Rio, entidade sem fins lucrativos, Orlando Diniz distribuiu "participação nos lucros" à sua turma

Quando Orlando Santos Diniz, presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, enreda-se cada vez mais em uma disputa nos tribunais para se manter no poder. O empresário continua no comando da entidade por força de uma decisão da Justiça, após ser acusado de desvios no Sesc, entidade mantida pelos comerciantes. O problema é que as denúncias contra ele não param de brotar.

A mais recente diz respeito ao pagamento a 221 funcionários do Serviço Nacional do Aprendizado Comercial (Senac), outra entidade mantida pelo setor, de quase 3 milhões de reais a titulo de reajuste variável, espécie de participação nos lucros.Há dois hábitos flagrantes nessa história. Sua mulher, Daniele Paraiso de Andrade, figura entre os beneficiados. E o Senac é uma instituição sem fins lucrativos (em 2010, registrou, inclusive, déficit de 23,9 milhões de reais).

Senador Ataídes trabalha pela transparência no Sistema S

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) segue na sua luta para saber de que forma são aplicados os recursos financeiros levantados pelo Sistema S - composto pelas entidades Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar, Sescoop, Sesi e Senai.  

Para o senador, é preciso saber como são aplicados “esses bilhões” que o Sistema S arrecada compulsoriamente. “É necessário cobrarmos uma transparência das entidades do sistema”, disse Ataídes.

Segundo o senador tucano, a Controladoria Geral da União (CGU) tem o interesse de criar um portal em que a sociedade possa ter informações das receitas, despesas, convênios e cursos, nos moldes do Portal da Transparência, que temo hoje e é um canal de fiscalização dos gastos do Governo Federal.

Ataídes de Oliveira é autor de um projeto de lei do Senado (PLS) que regularia as normas gerias sobre os serviços autônomos. O projeto polêmico, que dificilmente será aprovado, já que muitos políticos tem boa parte de suas campanhas financiadas por entidades ou por dinheiro oriundo do Sistema S.

Audiência proposta por Sen. Ataídes aponta irregularidades no Sistema S

A comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizou na manhã de hoje (28) audiência pública para discutir irregularidades na administração dos entes do Sistema S apontadas nas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).

Acórdão do TCU - Sescoop - Apresenta irregularidades em licitações

GRUPO I –  CLASSE V – Plenário

TC 002.989/2013-1.

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop.

Interessado: Senado Federal.

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. SESCOOP. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N. 3.183/2011 – TCU – PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPLA PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO PARA ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. NÃO OBSERVAÇÃO DE DANO. RECENTE REGULAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. ARQUIVAMENTO.

A definição do valor máximo estimado para a licitação deve ser baseado em pesquisa de preços com amplitude suficiente para representar o mercado.