A comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA) realizou na manhã de hoje (28) audiência pública para
discutir irregularidades na administração dos entes do Sistema S
apontadas nas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da
Controladoria Geral da União (CGU).
A audiência foi requerida pelo Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e
tinha como pauta os acórdãos do TCU de números 2172/2011, 3183/2011,
2527/2012 e 2605/2012, bem como os relatórios de auditoria e gestão da
CGU, encaminhados por intermédio da Nota Técnica n. 227520112, e o teor
do Memorando n. 886/2011, elaborado pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
O secretário da SecexPrevidência do TCU, Fábio Henrique Barros,
inicialmente esclareceu que os arts. 70 e 71 da Constituição Federal
concedem poderes para o tribunal fiscalizar as federações e
confederações. Já sobre as entidades do Sistema S Fábio afirmou: "Com as
auditorias foram constadas diversas irregularidades. A questão
principal é a falta de transparência. Há dificuldade de obtenção de
informações sobre a gestão dos entes".
O secretário federal de controle interno da CGU, Valdir Agapito,
destacou as principais ingerências encontradas nas auditorias realizadas
pelo órgão. "As principais falhas são a falta de uniformidade nas
demonstrações contábeis, a arrecadação direta feita pelo Sesi e Senai, e
o volume expressivo de recursos aplicados no mercado financeiro".
"Temos que implantar uma cultura de orçamento e de acompanhamento dentro
do Sistema S, melhorar os mecanismos de governança e de controle
interno nos entes. Temos que radicalizar na transparência, publicar
todos os salários, transferências financeiras... É necessário passar por
um choque total de transparência e também é necessário fazer um
acompanhamento com o público do Sistema, portanto, transparência total",
explicou o secretário.
Agapito destacou ainda que o Congresso Nacional precisa legislar sobre o
tema e aprovar uma legislação clara. "Existem embates no sistema que
precisam ser resolvidos com uma nova legislação. O povo é quem mais
precisa de informação", explicou.
O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal (RFB),
Fernando Mombelli, afirmou que a instituição não tem informações e nem
responsabilidade sobre a arrecadação direta praticada pelos entes do
Sistema. "Sobre essas receitas a RFB não tem controle e informação,
simplesmente verifica se há o convênio com as instituições".
O diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, Rafaelo
Abritta, explicou que o órgão não tem jurisdição sobre o Sistema.
"Atuamos por demandas e quando somos acionados verificamos os casos".
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